JUDICIALIZATION OF HEALTH IN RONDONIA STATE: CASE STUDY
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Palavras-chave

Health Human Rights
Judicialization
Subjective passive polarity

Como Citar

Nunes, C. (2014). JUDICIALIZATION OF HEALTH IN RONDONIA STATE: CASE STUDY. Amazon’s Research and Environmental Law, 2(3). https://doi.org/10.14690/2317-8442.2014v23136

Resumo


RESUMO: Pessoa carente do Estado de Rondônia faz uso de medicamento imprescindível à manutenção de sua vida que recebe mensalmente do governo. Comparecendo ao posto de saúde, como de praxe, recebe a negativa no fornecimento do medicamento, o que motivou a propor Ação de obrigação de fazer com base no artigo 461 do CPC. Em suas alegações, a defensora pública informa o fato de o medicamento ser indispensável à manutenção da vida da mesma. O juiz, de ofício, concede a tutela liminar determinando o imediato bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública, sob pena de aplicação de multa diária pelo inadimplemento, ao fundamento de que o direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos, buscando com isto que com o bloqueio das verbas se consiga a efetivação do direito prevalente. Da hipótese é apresentado o estudo de caso sobre o tema.

https://doi.org/10.14690/2317-8442.2014v23136
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