DIREITOS DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
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Palavras-chave

Sociedade Anônima
Acionistas Minoritários
Direito Corporativo.

Como Citar

Panosso, C. (2013). DIREITOS DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. Amazon’s Research and Environmental Law, 1(2). https://doi.org/10.14690/2317-8442.2013v12109

Resumo

Os direitos dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas, tema examinado neste trabalho, são garantias legais asseguradas aos acionistas que se encontram fora da gestão da companhia. O estudo justifica-se pela necessidade de os acionistas minoritários terem presentes quais são os direitos, assim como quais são os meios e as condições para exercê-los, permitindo o acompanhamento e até mesmo sua influência na gestão da companhia, através de uma conduta participativa. Mediante o exame de dispositivos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, acompanhado de entendimentos da doutrina, objetiva-se afastar a idéia de que apenas os controladores têm capacidade e legitimidade de conduzir a sociedade anônima, tendo os acionistas minoritários meios próprios e hábeis para garantir os seus direitos e o regular funcionamento das companhias. Assim, com dados extraídos da legislação e da doutrina especializada, através do método denominado "estado da arte", são mapeados e examinados os direitos dos acionistas minoritários, destacando-se aspectos e dimensões do tema enfrentado.

https://doi.org/10.14690/2317-8442.2013v12109
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