Legislação Pertinente

Lei n10861 14-04-04 sinaes - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras Providências. Clique aqui para visualizar a Lei.

Informação sobre a constituição da Comissão Própria de Avaliação – CPA, por Instituição de Ensino Superior - http://www.inep.gov.br/superior/sinaes/cpa2.htm.