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Legislação Pertinente
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Lei n10861 14-04-04 sinaes - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras Providências. Clique aqui para visualizar a Lei. |
Informação sobre a constituição da Comissão Própria de Avaliação – CPA, por Instituição de Ensino Superior - http://www.inep.gov.br/superior/sinaes/cpa2.htm. |
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